Preocupado com a situação econômica e inadimplência dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), o deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou um projeto de lei que prevê a renegociação de contratos com prestações atrasadas no âmbito do programa habitacional.

A proposta apresentada pelo parlamentar modifica o vigésimo artigo da Lei 11.977/09 (Lei do MCMV) e acrescenta inciso garantindo mais uma finalidade ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab): a possibilidade de subsidiar a renegociação dos contratos.

Com a medida, Walter Alves pretende impedir que a Caixa Econômica Federal retome os imóveis adquiridos pelas famílias de baixa renda por atraso nas parcelas.

Segundo o deputado, a proposta é importante para ajudar os beneficiários que não conseguem cumprir as regras dos financiamentos contraídos no programa.

“O beneficiado de baixa renda que atendeu as exigências para ter acesso ao programa Minha Casa Minha Vida no ato da assinatura do contrato não pode ficar sem sua casa no momento de desemprego”, diz Walter Alves.

“Em situações como essas, é fundamental que seja criado um mecanismo capaz de assegurar o cumprimento dos propósitos dessa importante política pública”, acrescenta o deputado federal.

O programa Minha Casa Minha Vida é um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o Governo federal para assegurar o direito à moradia por parte de grande parcela de brasileiros.

“A modificação da lei, garantindo a renegociação de dívidas, vai assegurar a obtenção do imóvel por parte daqueles que efetivamente não podem cumprir com todas as exigências previstas em leis e contratos”, explica Walter Alves.

Projeto de lei de autoria da deputada Márcia Maia (PSDB) propõe que as operadoras de planos de saúde que negarem autorização aos seus beneficiários para a realização de procedimentos médicos sejam obrigadas a comunicar por escrito, ao beneficiário, as razões da negativa. A proposição já passou pelas comissões técnicas na Assembleia Legislativa e deve ir a plenário para votação nos próximos dias.

“A informação da negativa deverá ser em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Os documentos devem ser entregues ao consumidor de forma gratuita, seja através de fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure o seu recebimento, exceto comunicação verbal”, destaca a deputada.

Anualmente, a Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, recebe milhares de reclamações sobre negativa de procedimentos pelos planos de saúde. Segundo a parlamentar propositora da lei, a medida busca proteger o consumidor na relação com as operadoras de planos de saúde.

Se aprovada, a medida beneficiará os mais de 524 mil usuários de planos de saúde no Rio Grande do Norte. Ao todo, no país, são mais de 47 milhões de brasileiros com cobertura de planos médicos. "As operadoras sempre foram obrigadas a informar toda e qualquer negativa de cobertura. Agora, com a lei, o consumidor receberá também as razões da negativa para poder tomar as providências que julgar necessárias", destaca Márcia Maia.

Lei prevê multa

Em caso de negativa total ou parcial, a operadora deverá entregar ao consumidor, no local do atendimento médico, o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato, o motivo da negativa, de forma clara, dentre outras informações conforme prevê o texto da lei.

Além disso, o hospital privado deverá fornecer ao consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado, uma declaração contendo data e a hora do recebimento da negativa e laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica.

O descumprimento da lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor que prevê desde multa até suspensão ou cassação de licença de operação. Em caso de descumprimento dos termos da Lei em atendimento que envolva procedimentos de urgência ou emergência não será admitida a aplicação de pena de multa inferior a 10 salários mínimos.

A deputada Cristiane Dantas (PPL) apresentou uma série de requerimentos ao Departamento de Estradas e Rodagens do RN (DER) solicitando a recuperação asfáltica de diversos trechos em rodovias estaduais.

O estado de conservação dos trechos em questão é precário e com o aumento das recentes chuvas, os acidentes são constantes, destaca a parlamentar. “A recuperação desses trechos trará muitos benefícios aos seus moradores e quem deles precisa, ajudando no escoamento da produção agrícola e impulsionando, com isso, o comércio e o turismo local”, justifica. O primeiro requerimento refere-se à recuperação asfáltica da RN 118, no trecho entre a BR 304 e a RN 104, compreendendo os municípios de Ipanguaçu e Alto do Rodrigues, na região Oeste do Estado.

O segundo, direcionado à região Seridó, solicita a recuperação asfáltica da RN 088, no trecho que liga os municípios de Parelhas e Jardim do Seridó; e o terceiro, pede a recuperação asfáltica da RN 003, no trecho que liga o município de Goianinha à Praia da Pipa, na região Agreste.

Uma pesquisa encomendada ao instituto Certus pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte – FIERM, divulgada no último domingo (06), revelou que a deputada federal e pré-candidata ao Senado, Zenaide Maia, está entre os nomes mais lembrados para o cargo.

Zenaide Maia está em segundo lugar na pesquisa espontânea, perdendo apenas para o senador Garibaldi Filho, que vai tentar reeleição para o Senado.

A pesquisa foi a campo no período de 27 a 30 de abril, com 1.410 entrevistados, em sete regiões, 40 municípios e com margem de erro de 3% para mais ou para menos e está registrada na justiça eleitoral sob os números RN-01096/2018 e BR-08786/2018.