A Assembleia Legislativa aprovou, esta semana, um Projeto de Lei que institui a Política Permanente de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede Pública de Ensino no Rio Grande do Norte. A proposta, de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD), estabelece normas para coibir formas de violência física, psicológica, moral e patrimonial a profissionais da educação do Estado.

“A educação de qualidade começa com o respeito e valorização dos profissionais da educação. Além da necessidade de um plano de carreira justo, de salários compatíveis com a formação e com o trabalho desenvolvido, é imprescindível assegurar aos profissionais um ambiente de trabalho saudável. O fomento de práticas para inibir a violência no ambiente escolar é um dever do Estado, da sociedade, do corpo docente, do corpo discente e da família”, argumenta Jacó.

O projeto define como violência física qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal dos profissionais. A violência psicológica, por sua vez, é entendida como aquela que cause dano emocional e reduz a autoestima. Também prevista na matéria, a violência moral é definida como a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Já a violência patrimonial, segundo o projeto, é aquela que represente retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos dos profissionais.

De acordo com o texto aprovado, as medidas de segurança, proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos profissionais da educação deverão incluir campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade em geral. A infringência à lei, quando em vigor, acarretará o afastamento temporário do infrator da unidade escolar ou a sua transferência para outra escola.

Com a nova legislação, o profissional da educação vítima de violência deverá comunicar o fato à direção escolar, que por sua vez irá instaurar processo administrativo para apurar o corrido, adotando punição ao ofensor e a preservação da integridade física, moral, psicológica e patrimonial da vítima.

A proposta ressalta ainda que responderão solidariamente o ofensor, seus responsáveis legais (na hipótese de ser menor de idade) e a instituição de ensino.

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a violência escolar está associada a regiões com maior vulnerabilidade econômica e social, ausência de outros serviços públicos, ausência de perspectiva de usar a educação como instrumento de emancipação do ser humano, falta de integração da escola com a comunidade e outros fatores.

“O projeto visa instituir uma política permanente para integração da comunidade escolar, visando à redução da violência nas escolas e imputando responsabilidades quando um profissional da educação for vítima de violência”, resume o deputado autor da proposta aprovada em plenário.

Projetos que dispõem sobre a aplicação de medida coercitiva ao agressor para coibir a violência doméstica e que fortalecem a economia do Rio Grande do Norte foram aprovados nesta quarta-feira (13) na Assembleia na Legislativa.

Proposto pela deputada Márcia Maia (PSDB) o Projeto de Lei nº 185/2017 dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do RN.

Com a mesma proposta, também foi aprovado o Projeto de Lei 031/2016 do deputado Kelps Lima (Solidariedade) que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Deliberamos e aprovamos em Plenário projetos de iniciativa parlamentar e governamental que instituem políticas estaduais, asseguram direitos e geram benefícios a diversas categorias estaduais, contemplando e colaborando com o desenvolvimento de áreas como a Economia, Saúde e Segurança Pública no Rio Grande do Norte”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

Ainda no âmbito da violência doméstica, também foi aprovado o projeto, de autoria da deputada Cristiane Dantas (PCdoB), que autoriza o Poder Executivo a implementar e criar um programa educacional visando ensinar noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.

O relator do projeto, deputado Hermano Morais (PMDB), destacou a importância do projeto e apresentou dados de um estudo do Banco Mundial que aponta que, a cada 15 segundos, uma mulher é vitima de violência no mundo.

Do ponto de vista econômico, foi aprovado o projeto, da deputada Larissa Rosado (PSB), que reconhece de utilidade social e econômica a atividade de extração e beneficiamento do sal no Rio Grande do Norte.

De acordo com a parlamentar, o Estado é um dos mais importantes polos de extração de sal marinho no país, tendo o Oeste potiguar como o principal centro de produção e beneficiamento do produto no RN.

De autoria do presidente da Casa - deputado Ezequiel Ferreira de Souza - foram aprovados dois projetos de lei considerados de muita importância para o setor de Saúde do Rio Grande do Norte.

O primeiro institui a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes, a ser realizada anualmente durante a semana que compreender o dia 27, no mês de setembro.

O segundo institui o Cadastro Único de Identificação das pessoas portadoras de deformidade congênita de fissura labiopalatina no Rio Grande do Norte.

Na pauta de votação, os projetos de desenvolvimento tecnológico no Rio Grande do Norte também foram beneficiados com a aprovação do projeto proposto pela deputada Márcia Maia (PSDB) que tem como objetivo a criação de uma política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.

No segmento de pequenas empresas, as startups são uma modalidade específica de empresa emergente, que é recém-criada e está em fase de desenvolvimento e pesquisa de mercado.

De autoria do deputado Hermano Morais (PMDB), foi aprovado o projeto que deverá reforçar a cadeia produtiva da cajucultura, ao mesmo tempo em que também irá beneficiar alunos da rede pública de ensino do Rio Grande do Norte com a inclusão de 5% de produtos derivados da cajucultura na merenda escolar da rede estadual.

Os produtos, além disso, precisam ser adquiridos através da agricultura familiar, podendo ser o produtor individual, de associação ou de cooperativa. Também de autoria do deputado Hermano Morais, foi aprovado o projeto que dispõe sobre o aleitamento materno.

Os deputados aprovaram ainda projeto voltado para incentivo à formação de casas comunitárias de sementes de cultivares crioulas e projeto que institui a política estadual para a população em situação de rua, de autoria do deputado Fernando Mineiro (PT). Outros projetos aprovados estão relacionados à proteção e defesa dos animais e à disciplina o uso da água para prática de piscicultura.

Do Executivo Estadual, foram aprovados os projetos que preveem a contratação temporária de professores substitutos e o projeto que institui o fundo de investimentos em infraestrutura do RN e autoriza o poder executivo a alienar bens imóveis integrantes de seu patrimônio.

O projeto que institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria Geral do Estado (Funaf) também foi aprovado com emenda, apresentada pelo deputado e líder do Governo na Assembleia, Dison Lisboa (PSD), fixando em 2,5% o valor que compete à PGE.

No horário destinado aos oradores, deputado Carlos Augusto Maia (PSD) se posicionou contra o projeto oriundo do Executivo que cria o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria Geral do Estado (Funaf).

O parlamentar disse que a criação de mais um fundo seria prejudicial ao povo do Rio Grande do Norte. Os deputados George Soares (PR), José Dias (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM) também foram contrários ao projeto.

O deputado estadual Manoel Cunha Neto (PHS), o “Souza”, teve aprovado hoje (terça-feira, 12) pelo plenário da Assembleia Legislativa, dois importantes projetos. Eles devem ter desdobramentos significativos nos campo social, administrativo e econômico.

Um dos projetos institui a Região Metropolitana de Mossoró (RMM), a ser integrada pelos municípios de Mossoró, Baraúna, Tibau, Grossos, Areia Branca, Serra do Mel, Assú, Upanema e Governador Dix Sept Rosado.

Segundo o autor, essa organização institucionalizada, é ponto de partida para o tratamento de questões nos campos da Saúde, Educação, Transporte, Infraestrutura e Economia de forma conjunta na região da qual Mossoró é polo. “Mossoró pensada além de seus limites, numa área de mais de 420 mil habitantes”, comenta.

Energias Eólica e Solar

De autoria também do deputado Souza é o projeto de incentivo ao uso de energia eólica e solar. Busca racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes energéticas no Estado.

Tem como um de seus objetivos estimular os investimentos e a implantação dos sistemas eólico e solar ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico, em empreendimentos particulares e públicos.

“Seus desdobramentos para a economia e melhoria de vida da população só vão ser notados a médio e longo prazos, mas é uma ação que muito me orgulha por ser útil demais ao RN”, diz Souza.

Com informações da Assembleia Legislativa

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN convida os prefeitos municipais do Estado, para participar da apresentação dos dados referentes ao ano de 2016 do Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM), ferramenta que sistematiza informações em sete áreas da gestão pública dos municípios e tem por objetivo evidenciar a correspondência entre as ações dos governos e as exigências da sociedade.

O evento é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), e será realizado no dia 15 de dezembro, a partir das 8h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional RN (OAB/RN).

A apresentação tem como público-alvo prefeitos e presidentes de câmaras municipais. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no site do TCE, através do link da Escola de Contas:https://goo.gl/u69ypE.

De acordo com o TCE/RN, o lançamento do IEGM será realizado pelo presidente do TCE, Gilberto Jales. Na sequência, a Diretoria de Assuntos Municipais irá apresentar os principais resultados do índice e o acesso ao relatório de desempenho municipal.

O Tribunal vai aproveitar a oportunidade para apresentar aos gestores municipais o Portal Licita Fácil, lançado em parceria com o Sebrae com objetivo de estimular pequenos empreendedores no Rio Grande do Norte.

Desde o ano passado, o IEGM reúne informações nas áreas de saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da Tecnologia da Informação. Trata-se de uma parceria entre o Tribunal de Contas e o Instituto Rui Barbosa, que tem o intuito de aprimorar o controle externo e disponibilizar um instrumento para definição de prioridades no campo da gestão pública.

Ainda segundo o TCE/RN, o índice tem como objetivo avaliar as ações dos governos em relação às exigências da sociedade, apurando a qualidade dos gastos públicos e os resultados efetivos dos serviços prestados ao cidadão. Os dados foram cruzados com outras informações, entre os quais do SIAI, culminando numa pontuação que revela, entre outras situações, como se posiciona o município frente a aspectos significativos da administração.

Confira a programação completa do evento: http://www.tce.rn.gov.br/Noticias/NoticiaDetalhada/3536

APRESENTAÇÃO DO NOVO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO DOS MUNICÍPIOS

DATA: 15/12/2017

HORÁRIO: 08:00H ÀS 13:00H

CARGA HORÁRIA TOTAL – 05 HORAS

LOCAL: AUDITÓRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - OAB/RN.

RUA BARÃO DE SERRA BRANCA, S/N – BAIRRO CANDELÁRIA.  NATAL – RN

INSCRIÇÕES: https://goo.gl/u69ypE