Está sancionado pelo governador Robinson Faria (PSD), transformando-se em lei, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Manoel Cunha Neto (PHS), o "Souza", que dispõe sobre a "iniciativa popular" na elaboração de leis na Assembleia Legislativa.

Em seu bojo, possibilita que o cidadão comum, que não exerça mandato no âmbito da Assembleia Legislativa, possa se mobilizar e apresentar proposição do interesse público.

Nas sociedades mais avançadas no mundo, é um instrumento da democracia direta ou democracia semidireta que torna possível, à população, apresentar projetos de lei.

Art. 1º. A iniciativa popular no processo legislativo poderá ser exercida mediante a apresentação de:

Essência da lei

Art. 2º. A iniciativa popular, nos casos dos incisos do artigo anterior, será tomada por, no mínimo, um por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído, no mínimo, em dez por cento dos municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Parágrafo Único. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

"É importante salientarmos, que não estamos inventando ou reinventando a roda, mas positivando na legislação estadual um instrumento de ação popular que legitima a vontade do cidadão, o leva a participar diretamente do processo político, na defesa das mais legítimas aspirações da sociedade", pondera Souza.

Ele cita que no âmbito nacional, "nos espelhamos em movimentos pela Lei da Ficha Limpa e as 10 Medidas Contra a Corrupção que chegaram ao Congresso Nacional, como resultado de mobilização da sociedade”.

O relator da modernização das leis trabalhistas na Câmara, deputado federal Rogério Marinho (PSDB), debateu o projeto nesta quarta-feira (08) com quase 40 sindicatos integrantes do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho (Fids). O encontro também contou com a presença do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado e ocorreu na própria sede do órgão, em Brasília.

Antes, o parlamentar havia participado de mais uma audiência pública na comissão especial que analisa o projeto na Câmara, quando estiveram presentes os representantes das principais confederações patronais do país. Na oportunidade, estas entidades defenderam a proposta de modernização das leis do trabalho no Brasil.

“Estamos cumprindo com a perspectiva de ouvir o maior número possível de instituições que tenham atuação neste setor. Nesse período, são muitas as sugestões e críticas ao projeto, e tudo será levado em consideração para a produção final do nosso relatório”, disse Rogério, que mantém a expectativa de concluir o trabalho até o dia 4 de maio.

Para o gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Damião de Morais, a atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ocorre em consequência da crise de emprego e para modernizar as relações no mercado.

“Caminhamos para 14 milhões de desempregados. É um número que choca. E grande parte dos problemas são de leis que protegem muito o trabalhador, mas retiram o emprego”, disse Morais, para quem os sindicatos já têm maturidade suficiente ao conseguir aumentos superiores à inflação em negociações coletivas.

Segurança jurídica

O assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Cristiano Zaranza, disse que a proposta garante segurança na relação entre patrões e empregados. “O grande clamor desse projeto é dar um pouco mais de dinâmica no mercado de trabalho, nas relações de trabalho, e isso passa por um cenário de segurança jurídica", afirmou.

O representante da CNA criticou a possibilidade, prevista no texto,, de vantagem compensatória ao trabalhador quando houver flexibilização de algum direito previsto em lei por negociação coletiva.

“É onde o Judiciário vai se pautar para anular qualquer instrumento. Normalmente negociamos por bloco. Isso não nos atende”, afirmou. Pelo projeto, caso a flexibilização seja anulada pela Justiça, também será anulada a vantagem compensatória correspondente.

Negociação trabalhista

O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, defendeu que o texto seja focado no fortalecimento da negociação trabalhista. “O escopo do projeto, cuja base é a negociação coletiva, está bom. Tenho receio de muitos ajustes, emendas que acabem por desnaturar por completo”, afirmou. Segundo ele, sem muitas alterações, o texto terá mais chances de aprovação.

Pela proposta, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.

Normas rígidas

Para a assessora trabalhista da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Danielle Bernardes, as normas vigentes são rígidas, muito protetivas e as principais causadoras da estagnação econômica. “Mais importante do que a proteção do trabalhador é a proteção do emprego. E para proteger o emprego é preciso proteger a empresa”, avaliou.

Bernardes afirmou ainda que a melhoria na economia depende de vários fatores, mas o custo do emprego é um entrave para a criação de vagas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O deputado estadual José Adécio, preocupado com a estiagem que atinge o Rio Grande do Norte há cinco anos, volta a alertar sobre a importância de os pequenos criadores da Região Central se dedicarem, principalmente, à caprinovinocultura e ao gado bovino de raça não definida, que são animais mais resistentes.

José Adécio fala com conhecimento de causa. Homem do campo e criador de gados Guzerá e Lavínia, além de raças não definidas, foi também diretor da extinta Companhia Integrada do Desenvolvimento Agropecuário (CIDA), quando nos anos de 1983, 1984 e 1985 foi o responsável por garantir a entrega de alimentos para o povo e animais, em um dos períodos de seca mais intensa no Estado. Desde então, sua atuação parlamentar ganhou repercussão, diante do trabalho feito em prol daqueles que mais precisavam de atenção num momento tão crítico.

O deputado José Adécio sempre valorizou o interior potiguar. Foi ele que propôs a criação dos municípios de Fernando Pedrosa, Itajá, Rio do Fogo e São Miguel do Gostoso; além de ter encartado na Constituição do RN, em 1988, cinco artigos, com destaque para o artigo 12, que institui o Fundo Estadual de Permanente Controle das Secas.

José Adécio vai fazer, em breve, pronunciamento, no Plenário da Assembleia Legislativa, apresentando dados sobre a estiagem e lamentando os prejuízos sofridos pelos criadores de bovinos, por causa da falta de chuvas nos últimos cinco anos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado José Adécio