A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, está com as inscrições abertas para a Semana Científica, que ocorrerá entre os dias 9 e 12 de agosto, com palestras e discussões sobre temas de grande relevância para o mundo jurídico. O evento é voltado principalmente para advogados e estudantes de Direito.

As inscrições podem ser feitas na sede da OAB em Mossoró, bem como em suas Salas do Advogado. Para profissionais, o valor é de R$ 40,00 e para estudantes é R$ 20,00. A Semana Científica faz parte de um cronograma de várias atividades alusivas ao Mês do Advogado.

A Semana Científica terá cerca de dez palestras, todas com temas de grande relevância, com profissionais de reconhecida notoriedade em suas áreas de atuação. Segundo Canindé Maia, presidente da OAB/Mossoró, o ideal é que os interessados façam suas inscrições antecipadamente.

“Nosso auditório possui uma quantidade limitada de lugares. A procura por eventos como a Semana Científica costuma ser grande e por isso é bom reservar o seu lugar o quanto antes”, destaca o presidente da Subseção de Mossoró, lembrando ainda que os participantes receberão um certificado de 20 horas/aulas ao fim.

MÊS DO ADVOGADO

A Semana é apenas uma das atividades promovidas pela OAB/Mossoró, em comemoração ao Mês do Advogado. Além disto, haverá ainda a realização da campanha Doe Vida, que está convocando toda a sociedade para doar sangue, no dia 11, das 9h às 14h, na sede da OAB/Mossoró.

A equipe do Hemocentro estará na Ordem. Os candidatos passarão por uma seleção prévia e se forem considerados aptos, poderão doar sangue. Outra atividade já tradicional no Mês do Advogado é o Torneio de Futebol, que ocorrerá no dia 13, a partir das 8h. Cada time deve ter um responsável, que fará a sua inscrição.

PROGRAMAÇÃO - SEMANA CIENTÍFICA

9 DE AGOSTO

- Palestra: Direito e Saúde – Dr. Elsias Nascentes

- Palestra: Ações de Família no Novo Código de Processo Civil – Dra. Ana Mônica

- Lançamento do livro: Manual de Direito das Famílias – Dra. Ana Mônica

10 DE AGOSTO

- Palestra: Sociedade Unipessoal de Advogados – Dr. Kleverlando Santos

- Palestra: As Diretrizes Financeiras na Gestão Estratégica dos Escritórios de Advocacia – Dr. Fernando Mosca

- Palestra: Coach Financeiro – Rosângela Patrício

11 DE AGOSTO

- Palestra: A Inconstitucionalidade da Pena de Inelegiibilidade por Ato de Terceiro – Dr. Daniel Victor

- Palestra: Porte de Arma para Advogados (lei. Nº 704/2015) – Dr. Rodrigo Romão

- Palestra: Combate ao Caixa Dois nas Campanhas Eleitorais – Dr. Olavo Hamilton

12 DE AGOSTO

- Palestra: Responsabilidade Civil do Advogado - Obrigações de Meio e de Resultado – Dr. Marcos Araújo

- Palestra: Carta Fiança Bancária nas Execuções Fiscais – Dr. Michel Franklin

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 13, proposta que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos, para provimento de cargos e empregos públicos realizados no âmbito da União, as doadoras de leite materno e as pessoas de baixa renda.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 1580/15, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), e ao PL 2242/15 (apensado), do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

O primeiro projeto isenta as doadoras de leite materno do pagamento da taxa de inscrição em concursos, enquanto o segundo isenta as pessoas de baixa renda do pagamento da taxa. No substitutivo, a deputada incorpora o teor das duas propostas, com modificações.

Critérios

Conforme o texto, terão isenção do pagamento da taxa:– a candidata que tenha doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos 12 anteriores à publicação do edital do concurso, mediante apresentação de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano;– o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal e for membro de família de baixa renda.

De acordo com o substitutivo, será considerada de baixa renda a família que possua renda mensal per capita de até meio salário.

Regras atuais

Hoje o Decreto 6.593/08 já prevê que podem requerer a isenção da taxa de inscrição, em concursos públicos para cargos no Poder Executivo federal, o candidato que atender às seguintes condições: estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal; e for membro de família de baixa renda (renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos).

O substitutivo estende essas regras para concursos de outros poderes. Pelo texto, as isenções previstas serão válidas para concursos do Poder Executivo federal, de autarquias e fundações sob sua supervisão, de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, de tribunais superior; do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais do Trabalho e dos tribunais regionais eleitorais, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

Sanções

Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que apresentar documento inverídico ou prestar informação falsa com o intuito de usufruir das isenções estará sujeito:– ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;– à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;– à declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do mesmo.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Correio Braziliense