Projeto beneficia contribuintes com redução de juros e multas e possibilita ao Estado recuperar mais de R$ 50 milhões

Com emendas apresentadas pelo deputado Dison Lisboa (PSD) e subscritas pelo deputado Hermano Morais (PMDB), que havia pedido vista do processo, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, por unanimidade, na reunião desta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 216/15 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.

“Esse é um projeto que beneficia os contribuintes que têm dívidas e que não podiam pagar. Agora foi encontrada uma forma viável e legal para o pagamento, beneficiando também o Estado que tem condições de recuperar mais de R$ 50 milhões”, disse o deputado Galeno Torquato (PDS), que foi o relator da matéria.

Com as emendas, o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos ou não em dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2015 fica incluído na relação dos benefícios. A parcela mínima para pessoas físicas, microempreendedor, microempreendedor individual, empresa individual de responsabilidade limitada e empresário individual, no caso de parcelamento de créditos do ICM e ICMS será de R$ 150,00.

Já para pessoas jurídicas, no caso de parcelamento de créditos do ICM e ICMS. a parcela mínima será de R$ 400,00. No caso de débitos de pessoas jurídicas para parcelamento de créditos do IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) a parcela mínima será de R$ 300,00. Para pessoas físicas será de R$ 100,00.

O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios deverá fazer a adesão ao programa nos períodos de 7 de dezembro de 2015 a 29 de janeiro de 2016, quando se tratar de créditos do ICM ou ICMS. Para os créditos de IPVA e de ITCD o prazo será de 7 de dezembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016.

Participaram da reunião os deputados Carlos Augusto (PTdoB), Galeno Torquato, José Adécio (DEM), Hermano Morais, Kelps Lima (SDD) e Cristiane Dantas (PCdoB).

Com informações da ALRN

Concluído há poucos minutos, um julgamento bastante esperado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP) suplantou a inelegibilidade por 6 x 0.

Em pauta, o processo em que ela fora condenada em primeiro grau com multa pecuniária pela juíza Ana Clarisse Arruda.

No Tribunal Regional Eleitoral (TRE), é que houve suplementação de inelegibilidade por oito anos, acórdão que o TSE não acatou hoje.

Assim, Rosalba está liberada para ser candidata logo às eleições municipais de 2016, em Mossoró. Assim pretenda.

Outubro

O julgamento em pauta fora iniciado no dia 29 de outubro último, com voto da ministra relatora Maria Thereza Moura, que foi parcialmente favorável à Rosalba, rechaçando a inelegibilidade e mantendo a multa.

Na sequência da apreciação do recurso, hoje, a sua conclusão com o placar apertado.

O uso de avião do Estado em dezenas de pousos e decolagens no Aeroporto Dix-sept Rosado, em Mossoró, durante a campanha de Cláudia Regina (DEM) à Prefeitura mossoroense em 2012, foi o ponto nuclear da demanda.

A própria Cláudia Regina foi inocentada nesse recurso, de hoje, pelo pleno do TSE, com placar de 4 x 3. O entendimento é que como não ocorrera punição à Rosalba, com a inelegibilidade, ela não poderia ser condenada também.

Mas já fora condenada antes em dez processos, sem mais direito a qualquer recurso, ficando inelegível por oito anos, além de sanções financeiras.

Com informações do Blog de Carlos Santos

Os jornalistas que atuam nos jornais, rádios, TVs, blogs e sites e que cobrem diariamente as atividades da Assembleia Legislativa elegeram o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PMDB) como o Parlamentar do Ano de 2015. Ele foi escolhido com 28 votos dos 36 registrados.

“Estou no quarto mandato de deputado e essa é a primeira vez que sou eleito Parlamentear do Ano. Quero dividir esse reconhecimento com os assessores que fazem parte da nossa equipe e com todos os deputados que fizeram essa legislatura bater recordes em audiências públicas e projetos. Nesse ano de renovação quero agradecer a todos que fazem a cobertura jornalística da Casa, que está cada vez mais aberta ao povo”, comemorou o presidente da Assembleia.

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PROS) obteve 3 votos, o deputado Galeno Torquato (PSD) 2 votos, Kelps Lima (SDD) e Gustavo Fernandes (PMDB) tiveram 1 voto cada. Foi registrado ainda um voto em branco.

“Esse ano tivemos uma boa quantidade de votantes. Dos 45 aptos a votar, 36 compareceram e fizeram uma escolha justa, a de eleger o deputado Ezequiel Ferreira que tem feito um bom trabalho à frente da Assembleia e merece o reconhecimento”, disse Oliveira Wanderley, presidente do Comitê de Imprensa, responsável pelo processo eleitoral.

A eleição se realiza desde o ano de 1972, quando o primeiro eleito pelos jornalistas foi o ex-deputado Roberto Furtado.

De acordo com as regras do Comitê, todos os jornalistas que realizam a cobertura jornalística das atividades legislativas têm direito ao voto para escolher o parlamentar que mais se destacou durante o ano. No final de quatro anos, é escolhido o deputado da Legislatura.

Ações parlamentares

O deputado Ezequiel Ferreira de Souza apresentou este ano 270 requerimentos, 30 Projetos de Lei e foi propositor de audiências públicas para discutir o combate à seca no Estado e encabeçou a luta pela adoção. O parlamentar é ainda o presidente do Comitê de Ações de Combate à Seca.

“É difícil separar o mandato de presidente da Assembleia do mandato de deputado estadual e é isso que temos feito”, afirmou.

Com informações da ALRN

Um Plano de Desenvolvimento Sustentável e a implementação de um “Hub Terrestre” em Parnamirim, terceira maior cidade do Rio Grande do Norte e uma das mais importantes na Região Metropolitana de Natal, serão discutidos, nesta segunda-feira (07), às 9h30, no Parque Aristófanes Fernandes, proposta pelo deputado Carlos Augusto Maia (PTdoB).

Essas propostas estão sendo estudadas por um grupo de especialistas em planejamento estratégico, liderado pelo deputado, que observou condições técnicas ideais para a implantação de uma central logística e de transporte rodoviário (hub), em uma área próxima ao viaduto localizado na BR 101.

A ideia é aproveitar a localização estratégica de Parnamirim (que fica na confluência de diversas rodovias, como as BRs 101 e 304, e de ferrovias), formando uma área geográfica de desenvolvimento, junto aos Portos de Natal e de Cabedelo-PB, e ao Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

“O governo do Estado e demais atores devem ser estimulados a criar um projeto e ou programa de incentivo à atração de empresas relacionadas a essa atividade, inclusive indústrias intensivas em logística, que venham a se instalar no município gerando emprego, renda, receitas e reativando a atividade econômica da cidade e do Estado, fazendo com que Parnamirim retome seu crescimento econômico. O advento do ‘hub aéreo’ de São Gonçalo tem relação de complementaridade com o ‘hub terrestre’ de Parnamirim. Um ajuda ao outro”, analisa o deputado.

Segundo Carlos Augusto, poderia ser aproveitado um terreno pertencente à Datanorte, com 53 hectares, atualmente sem utilização, localizado em área próxima à BR-101, para que o poder público pudesse criar essa estrutura que serviria de ponto central de movimentação terrestre de cargas, assim como a ideia do hub aéreo da Latam, no Aeroporto Aluízio Alves.

O projeto, que segundo o parlamentar, já interessou ao governador Robinson Faria (PSD) e ao presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PMDB), será explicado e debatido nesta audiência pública.

“Nessa audiência, também vamos discutir a criação de um Plano de Desenvolvimento Sustentável para Parnamirim, que precisa voltar a crescer e ser compensada pela perda do Aeroporto Augusto Severo. O Hub Terrestre seria uma forma inteligente e benéfica para fomentar a economia no município e também na Região Metropolitana de Natal”, explica o parlamentar. Quando estiver finalizado, o projeto deverá ser enviado ao Governo do Estado para análise e implementação.

Mais sobre o Hub Terrestre

O Hub Terrestre é um centro de atividades logísticas - concentração, processamento, fracionamento e distribuição de cargas, que envolve comércio e indústria de mercadorias e produtos em geral.

Parnamirim tem vocação natural para essas atividades por conta localização geográfica, da proximidade da capital Natal e da posição estratégica em relação aos pontos de conexão aérea (aeroporto), marítima (portos), ferroviário (inclusive o VLT) e, sobretudo, terrestre pela confluência das principais rodovias - BRs 101, 304 e outras que se ligam a essas.

Também pela disponibilidade de áreas com boa infraestrutura de energia, água, telefonia, internet e acessos.

Com informações da ALRN