O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 1.459/22 que, entre outras coisas, trata sobre o controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins.

Ouvidas as pastas ministeriais competentes, o presidente decidiu vetar alguns dispositivos, movido pelo propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental.

A proposição dá ampla tratativa quanto aos procedimentos de registro, competências de órgãos envolvidos, comercialização, embalagens e rótulos de produtos, controle de qualidade, além da tipificação de condutas que são penalmente relevantes.

Dispõe ainda sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, o transporte, o armazenamento, a utilização, a importação, a exportação e o destino final dos resíduos e das embalagens.

Os incisos I, II e III do artigo 27 do PL foram vetados porque, em conjunto, eles representam a extinção do atual modelo regulatório tripartite (saúde, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de agrotóxicos, adotado no Brasil desde 1989.

Com isso, o veto evitará que as avaliações ambientais e de saúde passem a ser conduzidas, exclusivamente, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Outro dispositivo com veto, no mesmo sentido, foi o artigo 28 (caput e parágrafo único). Ele estabelece que, para os casos de reanálise dos agrotóxicos, a manifestação do órgão ambiental (Ibama) e de saúde (Anvisa) é uma “mera complementação” da atuação do Mapa.

A medida evita a transferência da reanálise toxicológica (por riscos à saúde) e ecotoxicológica (por riscos ambientais) para um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite, diretamente associado aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (previstos na Constituição Federal).

DESINFORMAÇÃO — Em outra frente, o inciso V do artigo 41 foi vetado porque afetaria o direito à informação dos consumidores quanto à vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos — além de evitar a associação (na embalagem) entre o produto e o seu fabricante.

Com isso, a medida evita que haja risco maior de desinformação quanto aos danos causados por eventual reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, em integral observância dos princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta terça-feira (26) a reoneração de tributos federais sobre o diesel a partir do início do ano que vem. Ele disse ainda que deve anunciar nos próximos dias novas medidas de arrecadação.

O chefe da equipe econômica afirmou que os postos de combustível não devem aumentar os preços do combustível nas bombas, mesmo com o aumento de tributos. Segundo ele, cortes feitos pela Petrobras vão ajudar a amortecer quaisquer impactos para o consumidor.

A partir de 1º de janeiro tem a reoneração do diesel. Essa reoneração vai ser feita, estou confirmando que será. Mas o impacto é de pouco mais de R$ 0,30, e o impacto pela redução já anunciado pela Petrobras no mês de dezembro é mais de 50%", disse Haddad a jornalistas, após reunião com o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB).

"Se você comparar o preço do diesel com 1º de dezembro de 2023, você tem uma queda do preço da Petrobras mesmo com a reoneração. Não tem razões para [o posto de combustível] aumentar. Tem para diminuir", completou.

O Banco do Nordeste aderiu à Campanha Natal Sem Fome, que acontece desde 1993 e já ajudou mais de 26 milhões de pessoas em todo Brasil. Promovida nacionalmente pela ONG Ação da Cidadania e articulada regionalmente pelo Instituto Nordeste Cidadania (Inec), em parceria com o BNB, a campanha arrecadou 5,6 toneladas de alimentos no Rio Grande do Norte.

Os donativos, que certamente farão a diferença na mesa de muitas famílias na festividade que mais simboliza a solidariedade humana, foram arrecadados entre funcionários, clientes empresariais e parceiros nas 21 agências potiguares e no escritório central da Superintendência do RN.

\Só a agência Ceará-Mirim coletou 1.045 quilos de alimentos, fazendo a divulgação da ação através da elaboração de mensagem específica para a campanha, com divulgação nos diversos grupos de WhatsApp e redes sociais. O envolvimento não apenas dos colaboradores, mas também de amigos, familiares e parceiros tornou o processo ainda mais dinâmico.

\Os itens alimentícios foram suficientes para 140 cestas, que foram entregues diretamente às famílias carentes, de modo a alcançar um público maior nos nove municípios da jurisdição da unidade bancária. A estimativa é que cerca de 540 pessoas sejam beneficiadas.

Whindersson Nunes voltou a lamentar a morte de Jéssica Vitória Canedo, 22, após uma fake news sobre um relacionamento recente entre os dois. O youtuber também propôs a criação de uma lei para a regulamentação de perfis nas redes sociais.

"Quero iniciar um movimento para ver se contribui para a gente criar uma lei chamada Jéssica Vitória, para aprimorar a legislação brasileira com esse 'jornalismo não oficial' que é muito perigoso", começou Whindersson em um vídeo publicado nas redes sociais.

Ele reforçou que uma fake news pode prejudicar a vida de muitas pessoas e o perigo de perfis com muitos seguidores, que não se preocupam com a apuração dos fatos nem a verdade. "Que essa lei traga uma sanção civil ou criminal para essa pessoa que poste uma conversa, mesmo que pública, sem ir atrás da veracidade dos fatos", disse.

No vídeo, Whindersson afirmou que irá acompanhar as investigações do caso. Emocionado, disse também se solidarizar com a dor da mãe de Jéssica e relembrou o dia em que perdeu o filho. Em maio de 2021, João Miguel morreu após nascer prematuro com apenas 22 semanas.

A gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) publicou nesta terça-feira, 26, decreto que regulamenta o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e de outros compostos da cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida ocorre quase um ano após a sanção da Lei 17.618, de 31 de janeiro de 2023, que previa a distribuição gratuita desses remédios e que deveria ter entrado em vigor até o final de abril.

No início de fevereiro, o secretário estadual da Saúde de SP, Eleuses Paiva, afirmou ao Estadão que previa o início da distribuição dos medicamentos em até 45 dias, o que não aconteceu.

A assinatura do decreto que regulamenta a lei ocorreu somente no último dia 22 e foi divulgada nesta terça do Diário Oficial do Estado.

A norma prevê que o fornecimento dos produtos seja feito mediante "solicitação do paciente ou de seu representante legal, sujeita à avaliação da Secretaria da Saúde, conforme protocolos clínicos e normas técnicas estaduais".

A Petrobras anunciou nesta terça-feira, 26, um concurso público para cargos de nível técnico com 916 vagas e salário inicial mínimo de R$ 5.878,82. Haverá ainda 5.496 vagas para cadastro de reserva.

As inscrições começam nesta quinta-feira, 28, e seguem até 31 de janeiro de 2024. A taxa de inscrição é de R$ 62,79. A prova será realizada em 24 de março 2024.

O concurso irá selecionar profissionais de nível técnico nas áreas de enfermagem do trabalho; inspeção de equipamentos e instalações; logística de transportes (controle); manutenção (caldeiraria, elétrica, instrumentação, mecânica); operação; operação de lastro; projetos, construção e montagem (edificações, elétrica, instrumentação, mecânica); química de petróleo; segurança do trabalho; suprimento de bens e serviços (administração).

Não é exigida comprovação de experiência profissional. A quantidade de postos de trabalho, requisitos de formação, locais de prova e distribuição regional podem ser consultadas no edital.

O processo seletivo será organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe) e terá validade de 18 meses, podendo ser prorrogado por igual período uma vez, a critério da Petrobras.

Com informações Agência Brasil

O salário mínimo de 2024 deve ser de ao menos R$ 1.412, segundo perspectivas do mercado financeiro, que consideram a inflação de 12 meses acumulada até novembro, divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça (12). O valor atual é de R$ 1.320.

O valor final do salário mínimo, que também é o piso de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ainda precisa ser oficializado pelo governo para começar a valer e vai servir de base para outros indicadores econômicos.

Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, diz que os cálculos para chegar ao salário mínimo de 2024 levaram em conta a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 12 meses até novembro, que ficou em 3,85%.

Para chegar ao valor final, é preciso considerar também a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, ou seja, de 2022, que ficou em 3%. Com isso, o mínimo seria de R$ 1.411,95, mas foi arredondado para R$ 1.412.

No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o governo previu o salário mínimo no valor de R$ 1.413, por utilizar uma estimativa de inflação de 3,9%, que não se confirmou.

O efeito fiscal sobre as despesas indexadas ao piso nacional será de R$ 35 bilhões no ano, segundo Salto. O economista diz que a nova lei do salário mínimo determina como base a inflação de 12 meses até novembro do ano anterior. O governo pode dar reajuste maior, mas não menor.

Para Salto, ter uma política de valorização do salário mínimo é um ponto positivo para a organização fiscal do país, "porque dá previsibilidade", mas seria necessário discutir "algo relacionado à evolução da produtividade".

"Seria importante também desvincular política social de política de salário mínimo, mas não vejo espaço para essa discussão agora. É um debate estrutural fundamental, ao lado de muitos outros", afirma.

O “alarmante e crescente” uso de implantes hormonais, frequentemente contendo esteróides anabolizantes, tem sido motivo de preocupação de especialistas em endocrinologia, obesidade e ginecologia.

O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres, recebeu de sete entidades médicas um pedido público de providências quanto ao uso indiscriminado de implantes hormonais no Brasil.

Chamados de “chip da beleza”, os implantes são prescritos como estratégia para emagrecimento, tratamento da menopausa, antienvelhecimento, redução da gordura corporal, aumento da libido e da massa muscular. 

Segundo as entidades, eles podem conter inúmeras substâncias, embora normalmente sejam compostos por testosterona ou por gestrinona, um progestágeno com efeito androgênico.

Combinações contendo estradiol, oxandrolona, metformina, ocitocina, outros hormônios e NADH também são produzidas.

Não aprovados pela Anvisa para uso comercial e produção industrial, os implantes hormonais são manipulados, não possuem bula ou informações adequadas de farmacocinética, eficácia ou segurança. A exceção é o implante de etonogestrel, chamado de Implanon, que é aprovado como anticoncepcional.

Os médicos alertam que não existe dose segura para o uso de hormônios para fins estéticos ou de performance e os efeitos colaterais dos dispositivos podem ser imprevisíveis e graves, com os riscos ultrapassando qualquer possível benefício.

O boletim InfoGripe aponta para a manutenção do aumento no número de novos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associados à covid-19 em vários estados da região Nordeste.

A análise foi divulgada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) neste final de semana.

Com as festas de fim de ano, a Fiocruz destaca que é necessário focar ainda mais a atenção.

As autoridades em saúde orientam que as festas familiares sejam realizadas em ambientes abertos ou bem ventilados, além da recomendação do uso de máscaras de qualidade (N95, PFF2) para quem esteja com sintomas de gripe, como nariz escorrendo, espirros, tosses, incômodo na garganta ou dificuldade respiratória.

Ainda assim, segundo ele, o ideal é que a pessoa com sintomas faça repouso e fique em casa, para proteger seus familiares.

A plataforma Celular Seguro, aplicativo do Governo Federal voltado à segurança de smartphones e aplicativos digitais, bloqueou 652 aparelhos por dia desde seu lançamento, na quarta-feira, 20.

Até este domingo, 24, foram 3.261 aparelhos bloqueados por roubo ou furto, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ainda de acordo com a pasta, o aplicativo já recebeu mais de 600 mil cadastros (CPFs). São mais de 441 mil aparelhos conectados (um mesmo CPF pode estar atrelado a mais de um dispositivo).

O app é gratuito e pode ser acessado pelo site Celular Seguro do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou nas lojas de aplicativos online.

Com informações CNN