CCJ aprova texto e Lei das Micro e Pequenas Empresas vai para sanção

Os deputados estaduais que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram, em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (28), a redação final da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no estado.

O relator que analisou o texto foi o deputado Hermano Morais (PSB), que votou favoravelmente e teve o posicionamento acompanhado pelos demais parlamentares membros.

A proposta já havia sido debatida e analisada pela CCJ anteriormente, antes de ir a plenário e ser aprovada no dia 21 de outubro. O projeto desburocratiza e simplifica a concessão de alvarás e licenciamentos para pequenos empreendimentos, que eram algumas das reivindicações mais importantes do setor empresarial. Somente no Rio Grande do Norte, estima-se que quase 200 mil empresas serão beneficiadas.

Entre os pontos principais da Lei está a abertura de licitações com participação exclusiva de Micro e Pequenas Empresas instaladas no RN, permitindo que este importante segmento da economia tenha acesso às compras governamentais. As fiscalizações agora deverão ter natureza prioritariamente orientadora, conforme a Lei.

Outra novidade é a criação do Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora.

Na lei que foi aprovada pela Assembleia Legislativa, também está prevista a criação de um Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito.

Durante a sessão extraordinária que analisou a redação final do texto, o deputado Hermano Morais explicou que somente pequenas adequações ao texto foram realizadas, votando pela aprovação. "Com toda certeza, essa é uma lei que fará a diferença na economia do Rio Grande do Norte. Era uma reivindicação justíssima e esperamos que a proposta seja sancionada rapidamente", disse o parlamentar.

Também presentes à reunião, os deputados Kleber Rodrigues (PL), George Soares (PL), Francisco do PT, Cristiane Dantas (Solidariedade) e Coronel Azevedo (PSC) votaram favoravelmente à proposta, que seguirá para sanção do Poder Executivo.