Com relatoria de Walter Alves, Câmara aprova PEC que muda tramitação de medidas provisórias no Congresso

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, no início da tarde de hoje (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 70/11) que altera o rito das votações de medidas provisórias. A matéria, originada do Senado, teve relatoria do deputado federal Walter Alves (MDB-RN) que modificou o texto aprovado. Foram 351 votos favoráveis e nenhum contra. A PEC retorna para análise dos senadores.

De acordo com o deputado, a aprovação da PEC é um avanço nos trabalhos do Congresso Nacional. “Construímos novas regras para a tramitação das medidas provisórias com critérios importantes. Fico feliz com a aprovação da matéria com as modificações que propomos na comissão especial”, diz Walter Alves.

Em seu relatório, o deputado apresentou substitutivo à proposta que veio do Senado Federal, apresentada pelo então senador José Sarney e relatada pelo ex-senador Aécio Neves. Entre as propostos modificativas, o relatório apresenta opção pela substituição da Comissão Mista (Senado e Câmara) por Comissões Especiais de cada uma das duas casas legislativas.

Regras

Outra proposta aprovada estabelece, em substituição ao prazo atual de 60 dias prorrogável por mais 60 dias, que a medida perderá a eficácia se não for aprovada em 80 dias pela Câmara dos Deputados e 30 dias pelo Senado Federal.

O texto aprovado prevê a perda da validade das medidas provisórias nos seguintes casos:

- se não forem analisadas em até 40 dias pela comissão mista, contados do segundo dia útil após sua edição;

- se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias, contados a partir do segundo dia útil do recebimento do parecer da comissão mista;

- se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, contados a partir do segundo dia útil da aprovação pela Câmara; ou

- se a Câmara não analisar as eventuais modificações do Senado em 10 dias, contados do segundo dia útil da aprovação pelos senadores.

Caso a Câmara não analise a proposta em 30 dias, a proposição passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a proposta tranca a pauta após 20 dias se não houver manifestação pela Casa. A PEC proíbe ainda a inserção de textos estranhos ao conteúdo da medida provisória, os chamados jabutis.