Deputado propõe reduzir prazo máximo de sigilo para 15 anos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 22/2025, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que propõe reduzir o prazo máximo de sigilo sobre informações pessoais de 100 para 15 anos.

A medida altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e visa evitar o uso arbitrário da confidencialidade, garantindo transparência sem comprometer a privacidade dos cidadãos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.