Entra em vigor o Novo Código de Processo Civil

Nesta sexta-feira, 18, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil [NCPC], modificado através da Lei 13.105/2015.

Destaca-se que com a vigência do NCPC haverá revogação do Código de Processo Civil de 1973.

Assim, as novas normas atingem, desde logo, os processos pendentes, conforme o artigo 1.406 do NCPC, que aduz:

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.