INSS não vai mais cobrar devolução de valores de aposentado por invalidez

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deixará de cobrar os valores pagos a mais aos segurados que se aposentaram por invalidez após a reforma da Previdência, mas receberam valor maior de auxílio-doença antes de ter o benefício por incapacidade permanente concedido.

A medida está em portaria publicada pelo órgão no início de outubro e tem como objetivo atender ao que foi determinado pela Justiça em ação civil pública do Espírito Santo.

Segundo o documento, os descontos que estejam sendo feitos devem deixar de existir e novas cobranças não podem ocorrer.

O motivo da devolução dos valores é que a reforma da Previdência alterou o cálculo de todas as aposentadorias, incluindo a por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente.

Com isso, o aposentado por invalidez recebe valor menor do que o segurado que tem auxílio-doença.

Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a regra vai beneficiar segurados que recebiam auxílio-doença e tiveram decisão judicial mandando o INSS conceder a aposentadoria por invalidez desde a data inicial do auxílio.