Lei de proteção de dados entra em vigor nesta sexta-feira

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entra em vigor na sexta-feira (18), quando a sanção da MP (medida provisória) 959/2020 será publicada no "Diário Oficial da União".

Segundo a Secretaria-Geral, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a medida provisória em que havia um artigo que adiava a vigência da lei. O Senado, porém, derrubou este trecho da MP que trata da operacionalização do benefício emergencial.

Assim, com a sanção da proposta, as disposições da LGPD passam a ter aplicação imediata. O texto divulgado pela Secretaria-Geral no fim da noite de quinta-feira (17) não menciona a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Dezenas de pontos da lei dependem de regulamentação da autoridade, responsável por guiar e supervisionar a aplicação da norma nas empresas públicas e privadas.

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