Nova lei altera regime de tributação da previdência complementar

Nesta quinta-feira, 11, o presidente Lula sancionou a lei 14.803/24, promovendo mudanças significativas na escolha do regime de tributação para participantes e assistidos de planos de previdência complementar.

A legislação autoriza a opção entre os regimes progressivo ou regressivo no momento do benefício ou resgate dos valores acumulados em planos operados por entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras ou fundos de aposentadoria programada individual (Fapi).

A proposta visa simplificar a tomada de decisão dos participantes, substituindo a antiga exigência de escolha até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano, conforme estabelecido pela lei 11.053/04.

Uma novidade crucial é a permissão para os participantes já inscritos realizarem uma nova escolha, agora válida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate após a publicação da lei.

A abrangência da escolha do regime de tributação se estende aos segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, proporcionando maior flexibilidade e alinhamento às necessidades individuais.

A lei 14.803/24 destaca-se como um marco na modernização das opções tributárias para a previdência complementar no país. 📜✨ #PrevidênciaComplementar #Lei1480324 #RegimeTributário #PresidenteLula