PGR MANTÉM PEDIDO DE R$ 324 MILHÕES PARA VERBAS EXTRAS NO STF PARA BANCAR PENDURICALHOS

PGR MANTÉM PEDIDO DE R$ 324 MILHÕES PARA VERBAS EXTRAS NO STF PARA BANCAR PENDURICALHOS

A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido para que o governo federal abra um crédito extraordinário de R$ 324 milhões ainda em 2026, destinado ao pagamento de verbas extras e indenizações de férias não usufruídas a integrantes do Ministério Público.

Em manifestação assinada na sexta-feira (13) e enviada ao relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, endossou a solicitação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) a pedido do próprio órgão. Se autorizado, o valor ficará fora do teto de gastos do arcabouço fiscal e elevará a dívida pública.

Recuo da Justiça Federal

Inicialmente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) também havia solicitado R$ 208,9 milhões para custear verbas extras a magistrados, alegando falta de orçamento próprio. No entanto, no dia 10 de novembro, o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, desistiu do pedido após informar que a revisão do orçamento interno permitirá quitar os valores sem necessidade de suplementação.

Questionamentos sobre o rito orçamentário

A solicitação de crédito extraordinário ocorre mesmo diante do prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que permite até 29 de novembro o envio de pedidos ao Congresso Nacional para remanejamento interno de recursos visando o cumprimento de obrigações legais.

Pela Constituição Federal, o crédito extraordinário é um mecanismo reservado exclusivamente a despesas urgentes e imprevisíveis, como situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Ao recorrer a essa via, o Ministério Público evita cortar despesas de outras áreas próprias e transfere a abertura de espaço fiscal ao Executivo.

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