Projeto de Lei amplia limites dos Juizados Especiais e revisa custas processuais

Um Projeto de Lei propõe elevar o valor das causas julgadas pelos juizados especiais cíveis de 40 para 60 salários mínimos – atualmente R$ 91.080 – como já ocorre nos juizados federais e da Fazenda Pública.

A proposta, que altera a Lei 9.099/95, visa corrigir a sobrecarga na Justiça comum, decorrente da opção dos demandantes entre o juizado especial e a Justiça tradicional, fortalecendo a capacidade desses tribunais de resolver causas de menor complexidade.

Além disso, o projeto estabelece a antecipação do pagamento de taxas para a entrada de processos no juizado especial, mantendo isenção apenas para causas de até 20 salários mínimos.

Essa medida tem o objetivo de coibir a litigância sem riscos, incentivando os autores a avaliarem de forma realista suas chances de sucesso e evitando a disseminação de ações indevidas.

Outra diretriz do projeto autoriza os tribunais de Justiça a limitar, por até três anos, a competência exclusiva dos juizados para pequenas causas, permitindo uma melhor organização dos serviços judiciários e administrativos.

Essa alteração pretende restaurar o caráter informativo, educativo e orientador das publicações e atos judiciais, sem desvios para a promoção pessoal.

A iniciativa tem como público-alvo os cidadãos de baixa renda, moradores de grandes centros urbanos e consumidores de bens e serviços, buscando tornar o acesso à Justiça mais eficiente e reduzir o fluxo de processos na esfera comum.