Projeto de Lei isenta portadores de Neoplasia

O mandato popular do vereador Magnos Paulo (PT), do município de Fernando Pedroza, apresentou na última sessão ordinária realizada quarta-feira, 11, Projeto de Lei nº 012/2019.

O documento autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às pessoas portadoras de Neoplasia (Tumor Maligno Câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica, que tenham comprovadamente, renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigente no País.

O parlamentar ressaltou a importância do PL: "nada mais justo humanamente, concedermos essa isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos nossos munícipes contidos pela dor e sofrimento destas enfermidades crônicas", justifica o edil.