PROMOTORA DO RN ASSINA TESE QUE BASEIA AÇÃO NO STF CONTRA IMPUNIDADE DE PARENTES

PROMOTORA DO RN ASSINA TESE QUE BASEIA AÇÃO NO STF CONTRA IMPUNIDADE DE PARENTES

Uma tese jurídica elaborada pela promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, passou a servir de base no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com a impunidade em casos de violência patrimonial contra a mulher dentro do ambiente familiar. O estudo fundamenta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1185, em análise na Corte.

A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e busca impedir que o artigo 181 (incisos I e II) do Código Penal continue garantindo isenção de pena (as chamadas “escusas absolutórias”), a cônjuges ou familiares que cometem crimes como furto, estelionato e apropriação indébita (sem violência física ou grave ameaça) contra mulheres em contexto de violência doméstica.

Fim da impunidade familiar

Escrito em 2018 por Érica Canuto (atual coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPRN), em coautoria com Gabriela Nivoliers Soares de Sousa Araujo, o artigo defende que perdoar automaticamente crimes patrimoniais entre parentes viola a Constituição e tratados internacionais, como a Convenção de Belém do Pará.

Segundo a promotora potiguar, a regra atual na prática blindava o agressor financeiro. “O que existia, antes da ação, era a imunidade de quem praticava violência patrimonial em situações de parentesco. Em cruas palavras: era a impunidade. O assunto ficava ‘em família’, e o autor do crime não era punido pela violência patrimonial”, afirmou.

Publicado na Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Revista FIDES, o estudo sustenta que manter essa imunidade fere os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à mulher.

 

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