STF: Maioria vota para negar ação contra exigência de curso superior para técnicos judiciários

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, formou maioria para rejeitar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que exige curso superior para a carreira de técnico judiciário.

Os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli acompanharam o voto do relator, o ministro Edson Fachin.

A ação, identificada com o número 7.338, foi ajuizada pela Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) contra a lei 14.456, promulgada em setembro de 2022.

A entidade argumenta que a mudança promovida pela norma coloca em risco a carreira de analista judiciário, que, até então, era a única com exigência de curso superior.

Fachin manteve sua decisão monocrática de junho de 2023, na qual afastou a legitimidade da entidade para entrar com a ação. Ele sustentou que "uma entidade que representa apenas uma parcela da categoria dos trabalhadores do Poder Judiciário não detém legitimidade para questionar a constitucionalidade de alterações nas carreiras da outra parcela", conforme destacado em sua decisão.