Justiça obriga Prefeitura de Mossoró a respeitar as 30 horas

Após uma batalha jurídica de três anos, o CREFITO-1 obteve uma decisão definitiva no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor dos profissionais de Mossoró.

A ação, movida contra o Edital nº 01/2023, exigia que o município respeitasse a Lei nº 8.856/1994, que estabelece a jornada máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

A decisão do STJ não apenas garante o direito dos aprovados no certame, mas reforça a legitimidade do Conselho em intervir judicialmente sempre que editais ignorarem a legislação federal da categoria.

Com isso, o município de Mossoró está obrigado a retificar a carga horária prevista.