Walter Alves quer benefício para microempreendedores individuais

Desburocratizar, regularizar e criar ambiente favorável ao crescimento econômico e geração de empregos no país. São esses os objetivos do Projeto de Lei Complementar (PLC) protocolado nesta quarta (29) pelo deputado federal Walter Alves (MDB-RN). O PLC prevê o fim da discussão sobre quem pode e quem não pode ser Microempreendedor Individual (MEI).

O PLC 144/19 muda a redação da Lei Complementar 123/2006. A novidade é que para ter acesso ao registro simplificado, o microempreendedor terá como único critério o limite anual de rendimento na faixa atual de R$ 81 mil, independentemente do valor mensal alcançado e do tipo de atividade econômica exercida.

Walter Alves explica que, de acordo com a legislação em vigor, o acesso ao MEI depende das atividades econômicas autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). “Isso tem causado enorme frustração a profissionais que querem se regularizar e não estão na lista de atividades autorizadas”, pontua.

Segundo ele, “o MEI foi criado para dinamizar a economia, possibilitando a emissão de nota fiscal com impostos reduzidos, e o limite de renda, ao nosso ver, é critério suficiente para validar o enquadramento”, afirma.

O parlamentar argumenta ainda que o instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, imperativos que exigem a ampliação do benefício ao maior número de empreendedores.

“É preciso estender os benefícios desse regime especial ao maior número de atividades do comércio e de serviços, pois a simplificação do recolhimento de impostos e a emissão de nota fiscal atendem exigências de clientes maiores e permite que o microempreendedor saia da informalidade e possa projetar o crescimento de seu empreendimento”.

“Essa facilidade deve ser colocada à disposição de todos os microempreendedores, pois no Brasil, são as pequenas empresas que geram o maior número de empregos e, consequentemente, promovem a maior distribuição de renda”, define Walter Alves. O PLC foi protocolado ontem e será apreciado nas comissões da Câmara dos Deputados.