Direito
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STF confirma competência dos Tribunais de Contas para julgar prefeitos ordenadores de despesas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que cabe aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de prefeitos quando atuam como ordenadores de despesas. A decisão foi proferida no Plenário Virtual na ...
Redes sociais oficiais não devem ser usadas para autopromoção
O Ministério Público e o Tribunal de Contas têm orientado que prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais evitem utilizar as redes sociais oficiais da prefeitura para promoção pessoal. Essa prática é considerada u...
Mudanças no fluxo de sustentações orais no TJ-RN começam em fevereiro
A partir de 3 de fevereiro, o Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN) implementará mudanças no processo de solicitação de sustentações orais, permitindo que advogados façam o pedido diretamente pelo sistema Processo Judicial e...
Prazo para justificar ausência no 2º turno das eleições termina na próxima terça, 7
Eleitores que não compareceram ao 2º turno das eleições municipais de 2024 e ainda não justificaram a ausência têm até a próxima terça-feira, 7 de janeiro, para regularizar a situação. A justificativa pode ser feita grat...
Flávio Dino suspende repasses a ONGs por falta de transparência nas emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão imediata de repasses de verbas públicas a ONGs que, segundo relatório da CGU, não forneceram transparência adequada no uso desses recursos. De acordo com a auditoria...
Dino cita 'nulidade insanável' na indicação de emendas de comissão, mas libera parte dos pagamentos
Em nova decisão sobre o impasse das emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou neste domingo, 29, o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, bloqueadas anterio...